1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar a plataforma painelinforma (o "Serviço"), o utilizador ("Utilizador") concorda em cumprir e em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições de Utilização (os "Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deve aceder ou utilizar o Serviço.
Nota Importante: Ao utilizar o Serviço, o Utilizador reconhece e aceita que a sua interação com quaisquer dados, informações ou funcionalidades provenientes de outras fontes externas está também sujeita aos Termos de Serviço, Políticas de Utilização de API e Padrões Comunitários das respetivas Plataformas de Terceiros ("Plataformas Externas"). A violação de quaisquer termos e políticas destas plataformas externas será considerada uma violação dos presentes Termos de Utilização.
2. Licença de Utilização e Propriedade Intelectual (PI)
2.1. Licença Concedida ao Utilizador
O painelinforma concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável para aceder e utilizar o Serviço estritamente para os fins de gestão ou análise que o Serviço se propõe.
2.2. Propriedade Intelectual do painelinforma
Toda a propriedade intelectual relativa ao design, código, funcionalidade e conteúdo exclusivo do painelinforma é propriedade do painelinforma ou dos seus licenciadores. Estes Termos não concedem ao Utilizador qualquer direito de uso sobre as marcas, logótipos ou outros elementos de PI do painelinforma, exceto quando expressamente autorizado por escrito.
2.3. Propriedade Intelectual das Plataformas Externas
O Utilizador reconhece que as Plataformas Externas mantêm a propriedade total e exclusiva sobre os seus serviços, APIs, marcas e sobre os Dados de Plataforma originais fornecidos através do Serviço.
3. Utilização de Dados e Conformidade
A utilização de quaisquer dados, métricas, informações de perfil, conteúdo ou insights obtidos através do Serviço, que se originem de Plataformas Externas ("Dados de Plataforma"), deve seguir as seguintes regras, sendo estas as mais restritivas aplicáveis à utilização de dados de terceiros:
3.1. Utilização Exclusiva e Consentimento
- O Utilizador utilizará os Dados de Plataforma apenas para o propósito de gestão, análise e visualização permitido pelo painelinforma e pelas Plataformas Externas.
- O Utilizador é o único responsável por obter e manter todos os consentimentos e autorizações legais necessários dos seus clientes ou utilizadores finais para que o painelinforma aceda e trate os Dados de Plataforma em seu nome.
3.2. Restrições e Proibições (Requisitos de Parceiro)
É estritamente proibido ao Utilizador:
- Extração de Dados (Scraping): Realizar qualquer extração, scraping ou recolha de Dados de Plataforma de forma automatizada ou não autorizada.
- Revenda e Partilha: Vender, alugar, sublicenciar ou partilhar Dados de Plataforma com terceiros fora do âmbito estrito da prestação de serviços autorizados.
- Fins de Vigilância: Utilizar os Dados de Plataforma, direta ou indiretamente, para fins de vigilância, monitorização de indivíduos, policiamento, serviços de inteligência ou qualquer propósito que viole os direitos humanos ou a legislação aplicável.
- Engenharia Inversa: Tentar descodificar, descompilar, reverter a engenharia ou obter o código-fonte de qualquer API ou do Serviço.
- Violação de Privacidade: Utilizar os Dados de Plataforma para criar perfis de utilizador não autorizados ou para violar a privacidade de qualquer pessoa.
- Combinação Não Autorizada: Combinar Dados de Plataforma com dados de saúde, financeiros ou outras categorias de dados sensíveis sem permissão explícita e legal.
4. Conduta do Utilizador e Restrições do Serviço
O Utilizador concorda em não realizar, auxiliar ou encorajar terceiros a realizar quaisquer das seguintes ações:
- Violar leis, regulamentos ou padrões comunitários aplicáveis.
- Interferir, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento adequado do painelinforma ou de qualquer Plataforma Externa.
- Enviar spam, material malicioso ou tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou redes.
- Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade.
5. Suspensão e Rescisão
5.1. Direito de Suspensão e Rescisão
O painelinforma reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso do Utilizador, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, caso determine que o Utilizador violou os presentes Termos, a legislação aplicável, ou as políticas de qualquer Plataforma Externa.
5.2. Obrigação de Eliminação de Dados
Em caso de rescisão ou quando solicitado pelo painelinforma ou pela Plataforma Externa:
O Utilizador deve eliminar e comprovar a eliminação imediata e permanente de todos os Dados de Plataforma e seus derivados que estejam sob o seu controlo ou posse, a menos que a retenção seja exigida por lei.
6. Indemnização e Limitação de Responsabilidade
6.1. Indemnização
O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade o painelinforma, as suas afiliadas e as Plataformas Externas de e contra todas as reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes ou relacionadas com a sua violação dos presentes Termos ou com a sua violação das políticas de qualquer Plataforma Externa.
6.2. Limitação de Responsabilidade
O Serviço é fornecido "tal como está". Na extensão máxima permitida por lei, o painelinforma não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, goodwill, utilização, dados ou outras perdas intangíveis.
7. Disposições Finais
Estes Termos e Condições de Utilização constituem o acordo integral entre o Utilizador e o painelinforma relativamente ao uso do Serviço. O painelinforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. O Utilizador deve revisar periodicamente os Termos para garantir que está em conformidade com os mesmos.
8. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem prejuízo das disposições sobre conflito de leis. Em caso de litígios, as partes concordam em submeter-se ao foro exclusivo dos tribunais competentes da comarca de Lisboa, Portugal, com renúncia a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes em razão de sua residência ou domicílio.
